Parlamentar apresenta projeto de lei sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. O projeto é aprovado na Casa de origem. Na Casa revisora, é aprovado com emendas. Retorna, então, à Casa de origem, que rejeita as emendas da Casa revisora. A seguir, O projeto — tal como aprovado pela Casa de origem — vai à sanção do Chefe do Poder Executivo.
Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal:
1 – A rejeição das emendas da Casa revisora, sem novo retorno do projeto a ela, implica ofensa ao princípio bicameral, tal como previsto na Constituição? Por quê?
2 – A sanção sana o vício de iniciativa? Por quê?
3 – Eventual sanção impede ulterior ajuizamento de ação direta por parte do Chefe do Poder Executivo? Por quê?
4 – Eventual decisão em ação direta vincula o Poder Legislativo, proibindo a repetição da situação descrita? Por quê?
5 – Eventual decisão em ação direta vincula o Chefe o Poder Executivo, impondo-lhe um dever de veto na hipótese de repetição da situação? Por quê?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
A Lei nº X, editada em 2022, passou a conferir ao trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
Diante do exposto, responda aos seguintes questionamentos fundamentando-os a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal:
a) Qual o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais?
b) Há compatibilidade entre a referida lei e o texto constitucional?
c) Se não houver compatibilidade, qual a medida cabível?
Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
