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Fábio tem 62 anos e trabalha, informalmente, com serviços de manutenção residencial. Durante muito tempo, ele recebeu os valores oriundos de seu labor apenas em espécie, já que sempre foi pessoa muito simples e não possuía vinculo com instituições bancárias. No entanto, recentemente, no ano de 2023, optou por abrir conta corrente em uma instituição bancária privada, já que muitos de seus clientes passaram a manifestar o desejo de pagar pelos serviços via PIX. Embora tenha aberto tal conta corrente, Fábio se dirigia ao banco apenas para sacar valores, sem acompanhar seu extrato bancário.

Em determinada ocasião, no ano de 2025, compareceu com seu neto à instituição bancária para verificar o qu…

Em 10 de março de 2021, o senhor Carlos, aposentado do serviço público estadual, ajuizou ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando a revisão de seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de que a base de cálculo da aposentadoria foi apurada com exclusão indevida de gratificações habituais recebidas nos últimos cinco anos de atividade.
A ação foi julgada improcedente, por sentença proferida em 15 de dezembro de 2021, sob o fundamento de que as gratificações alegadas tinham natureza transitória e, portanto, não integravam a base de cálculo da aposentadoria. Carlos não recorreu, e a sentença transitou em julgado em 20 de janeiro de 2022.
Em março de 2023, após obter novos…

Nos últimos anos, milhares de servidores públicos federais têm ajuizado ações requerendo o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições insalubres como tempo especial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia gira em torno da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para servidores vinculados ao regime próprio, diante da ausência de norma específica após a revogação do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999. Em diferentes varas federais da 1ª Região, juízes têm adotado entendimentos opostos: uns permitem a conversão com base no princípio da isonomia com o regime geral, enquanto outros a negam, por ausência de norma expressa. O T…