“Em relação aos instrumentos de repasse de transferências voluntárias da União operacionalizados na Plataforma+Brasil, as cláusulas suspensivas constituem um grande desafio aos administradores públicos. De aproximadamente 190 mil instrumentos firmados entre 2008 e 2020, que correspondiam a aproximadamente R$ 150 bilhões de possíveis transferências, mais da metade foram celebrados com condições para sua eficácia, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU. Cláusulas Suspensivas dos Instrumentos de Transferências Voluntárias da União Operacionalizados na Plataforma+Brasil. Exercício 2021. Relatório de Avaliação, 10 de maio de 2021).
Portanto, investimentos plurianuais descontínuos e de alta materialidade, provenientes de recursos não onerosos de natureza discricionária, associados a um contexto de falta de atendimento tempestivo por Estados e municípios de requisitos básicos das cláusulas suspensivas, com pendências associadas à elaboração de projetos e à obtenção das licenças ambientais, continuarão sendo um desafio para a efetiva universalização dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo num cenário de disponibilidade de recursos públicos federais.”
As transferências voluntárias da União são importantes instrumentos para a manutenção e desenvolvimento do pacto federativo. Discorra sobre quais são as regras para a formalização dessas transferências, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Explique o conceito de créditos adicionais conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/64 e descreva os diferentes tipos de créditos adicionais que podem ser autorizados.
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
| ANO | RCL | Despesas Executivo | Despesas Legislativo |
| 2010 | 550.000,00 | 251.000,00 | 31.000,00 |
| 2011 | 579.500,00 | 269.000,00 | 36.000,00 |
| 2012 | 599.000,00 | 320.000,00 | 36.500,00 |
| 2013 | 695.000,00 | 380.000,00 | 34.000,00 |
| 2014 | 735… |
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
A partir disso, defina o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, suas principais funções e objetivos no sistema orçamentário. Enfatize, nesse contexto, o Anexo de Metas Fiscais, conceituando-o e citando seus principais elementos.




