No âmbito de uma fiscalização na Secretaria Estadual de Transporte, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal apurou a compra e venda de mercadorias e contratação de serviços terceirizados para a Administração distrital com dispensa indevida de licitação. O ato fora praticado por agentes públicos comissionados da respectiva Secretaria com o apoio do empresário beneficiado pela contratação fraudulenta, culminando em um dano ao erário no valor total de R$17.118,19.
Conforme descrito nos autos, os réus, de forma consciente e dolosa, praticaram atos de improbidade administrativa, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e moralidade e as regras da Lei de Licitações e Contratos.
Por isso, após o devido processo legal, as seguintes sanções foram aplicadas aos responsáveis:
– Multa civil correspondente a cinco vezes o valor da remuneração total percebida à época dos fatos, devidamente corrigida;
– Condenação do empresário a pagamento de multa civil em igual valor ao somatório das multas aplicadas ao servidor comissionado.
Com base na situação hipotética descrita acima, na qualidade de responsável pela equipe de auditoria, redija uma Representação ao dirigente da unidade técnica responsável pela fiscalização apresentada, nos moldes descritos no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. A Representação deve conter elementos concretos e convincentes e abordar os seguintes aspectos:
- Obedecer à estrutura de Representação, conforme Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. [valor: 3,50 pontos]
- Analisar a viabilidade da aplicação dos elementos subjetivos — dolo e culpa — em relação a cada uma das três tipologias legais de atos de improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública [valor: 7,50 pontos]
- Discorrer sobre a necessidade de comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa [valor: 7,50 pontos]
- Analisar a razoabilidade e proporcionalidade das sanções aplicadas e, caso necessário, sugerir outras sanções que poderiam ser aplicadas ao servidor e ao empresário no caso concreto [Valor: 10,00 pontos]
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A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
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3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
