Discorra sobre a possibilidade de órgãos e entidades públicos compartilharem dados pessoais entre si, abrangendo, entre outros aspectos, a proteção de dados pessoais, os princípios que regem a matéria, a aplicação do princípio da publicidade e os critérios que autorizam ou não o compartilhamento dos dados, a responsabilidade do Estado e o entendimento do STF sobre a matéria.
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Questões Relacionadas
Elabore um texto, de acordo com a proposta abaixo:
Sigmund Freud é réu em ação de improbidade administrativa. Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, o juiz havia decretado a indisponibilidade de todos os seus bens. De tal decisão, o interessado interpôs agravo de instrumento. Enquanto aguardava julgamento, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. Sigmund, então, pleiteou ao Tribunal a aplicação retroativa da nova legislação. Responda fundamentadamente: é possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, tendo como parâmetro do Tema 1199 de Repercussão Geral julgado pelo STF?
Disserte sobre elementos do ato administrativo, aqui consubstanciados nos seguintes: motivo (causa), competência (sujeito), objeto (conteúdo), finalidade e forma.
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre/RS (SIMPA) propôs, em 10 de novembro de 2022, ação contra o Município de Porto Alegre, em regime de substituição processual.
O pedido feito pelo sindicato foi o seguinte: que o Poder Judiciário acolha os pedidos da inicial, declarando o direito de todos os servidores públicos da administração direta e indireta do Município (substituídos), à revisão anual de suas remunerações, referente ao período de maio de 2018 a abril de 2019, com pagamento de valores retroativos à data-base de maio de 2019. Em pedido subsidiário (caso não acolhido o pedido anterior), o sindicato postulou que o Poder Judiciário reconheça o direito de os servidores serem, pelo me…



