O Fisco do Mato Grosso esteve presente na empresa Tintanic, a fim de verificar a quantidade de estoque presente em seu depósito. Foi apresentada a declaração de estoques existentes na data de 31/12/2021 e o termo de contagem físico de estoques realizado em 23/04/2022. Em ato contínuo, o Fisco realizou a auditoria fiscal eletrônica, confrontando as informações coletadas em visita fiscal com os dados registrados no banco de dados da Secretaria de Fazenda, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e nas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas pelo contribuinte. Assim, o Fisco constatou inconsistências, anomalias, irregularidades, contradições e omissões no cruzamento de dados. Imediatamente após a verificação, a empresa foi penalizada, sem a chance de apresentar defesa.
Após ser cientificada da penalidade aplicada, a empresa Tintanic decidiu entrar com recurso alegando que a contagem física realizada pelo Fisco não possuía validade, pois na data da verificação, o funcionário responsável por acompanhar a contagem junto à autoridade fiscal havia faltado ao trabalho. Assim, a contagem do estoque realizada nas dependências da empresa foi realizada de maneira unilateral pelo Fisco.
Posteriormente, seguindo os trâmites legais, além da penalidade, o Fisco estadual realizou o lançamento suplementar do ICMS devido pela empresa Tintanic que não havia sido pago.
Considerando a situação narrada e a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redija um texto dissertativo, que responda de maneira justificada aos seguintes tópicos:
- Os dados levantados em vistoria fiscal podem ser confrontados com o banco de dados da Secretaria de Fazenda e registros eletrônicos? Justifique e informe se poderia ser aplicada penalidade com base nos dados levantados.
- A penalidade aplicada pelo Fisco seguiu os trâmites previstos na legislação? Justifique.
- As alegações da empresa Tintanic, quanto à contagem física do estoque, merece prosperar? Justifique.
- Considerando regular o lançamento realizado pelo Fisco, qual a forma/técnica de lançamento será utilizada? Explique.
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- Qual é o período de eficácia do regime especial de tributação? Explique se a autoridade competente pode delimitar o prazo de duração do benefício.
- O período de duração do benefício especial poderá ser prorrogado? Explique as regras/condições.
- Em quais casos o regime especial poderá ser alterado, revogado ou cassado? Explique.
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