Conforme se extrai do inciso II do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce sua função judicante quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública.
Ademais, a mesma Constituição, em seu art. 5º, destaca que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que um réu sempre pode invocar, mediante ação, a justiça, para defender seus direitos.
Nessa seara, responda, de forma fundamentada, ao solicitado nos tópicos a seguir:
- Os Tribunais de Contas dispõem de poder jurisdicional, de modo que suas decisões façam coisa julgada?
- Quais são as condições para o ajuizamento de uma ação judicial, nos termos dos Novo Código de Processo Civil?
- Como se classificam as ações, segundo o tipo de tutela jurisdicional pretendida?
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Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente,
- os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas.
Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…
