A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado de Ceará, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados.
A Cagece é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca? [valor: 9,50 pontos]
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista? [valor: 9,50 pontos]
- Aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento acerca da possibilidade de extensão da imunidade tributária às sociedades de economia mista. [valor: 9,50 pontos]
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1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
