O chefe de um departamento de determinado órgão público federal removeu uma servidora para outra seção, situada em outro município, sob o argumento de que a servidora não era assídua ao trabalho e possuía problemas de relacionamento com os demais funcionários do departamento. Contudo, sabe-se que, na realidade, o ato administrativo do chefe foi motivado por vingança em razão de uma paixão não correspondida pela referida servidora.
A servidora comprovou que os motivos que fundamentaram a remoção inexistiam e requereu à autoridade hierarquicamente superior ao chefe do departamento a anulação do ato administrativo que acarretou a sua remoção.
A autoridade competente para analisar o pedido reconheceu, com base nas provas e argumentos apresentados, que os motivos utilizados pelo chefe do departamento eram falsos, mas manteve hígido o ato da remoção, salientando que se tratava de ato administrativo discricionário, tendo, pois, ampla liberdade de escolha o agente público competente. Reconheceu também que, embora a motivação utilizada não correspondesse à realidade, não teria restado comprovada, por outro lado, qualquer ilegalidade no ato praticado.
Acerca do caso hipotético acima, que deve ser considerado exclusivamente sob o enfoque do direito administrativo, redija um estudo, sob a forma de texto dissertativo, a respeito do ato administrativo praticado pelo chefe do departamento, bem como da decisão da autoridade que indeferiu o pedido revisional da servidora. Seu estudo deverá, obrigatoriamente, abordar os requisitos do ato administrativo pertinentes ao caso.
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Questões Relacionadas
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
