Considere a seguinte situação hipotética:
Maria registrou, na delegacia próxima à sua residência, boletim de ocorrência contra o próprio pai, que a agredira horas antes, por sua condição de mulher transexual. Consta do boletim de ocorrência que, no dia do fato, o pai de Maria, usuário de drogas e álcool, chegou à casa onde ambos residem bastante exaltado, gritando com a vítima. Esta, receosa de que algo ruim pudesse lhe acontecer, pegou sua bolsa para sair de casa, quando seu pai a segurou pelos pulsos e a arremessou em direção à parede, contra a qual ela bateu a cabeça. Ato contínuo, ameaçando matá-la, ele pegou um pedaço de pau para agredi-la, tendo a vítima conseguido desvencilhar-se e sair correndo de casa. Na rua, Maria encontrou uma viatura da Polícia Militar, que a conduziu até a delegacia para o registro da ocorrência. A vítima pediu medidas protetivas ao delegado plantonista e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal em decorrência das lesões visíveis nos pulsos e na cabeça.
Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.
1 – A Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é aplicável à situação em apreço?
2 – Qual a natureza jurídica das medidas protetivas aplicáveis a essa situação?
3 – O delegado pode determinar o imediato afastamento do agressor em relação à vítima?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
OLIVASTRO, primário, cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cometido em 29/01/2020, com trânsito em julgado em 05/06/2021 (autos da ação penal 0001).
Nos autos da execução penal, sobreveio informação de que OLIVASTRO foi condenado definitivamente em outras três ações penais, quais sejam:
a) autos n. 0002: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fato datado de 06/02…
Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
Segundo ele, João, ex-marido de Carla, atual companheira de Alberto, invadira a casa deste sem sua autorização, por volta das 22 h da noite anterior. João, visivelmente alcoolizado, havia-lhe proferido diversos palavrões e xingamentos, bem como feito ameaças, o que dera início a uma discussão acalorada. Em seguida, João passara a agredir a vítima, com socos e pontapés, o que chamara a atenção de…
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de dar outras providências.
A importância da referida Lei é reconhecida não só pela doutrina, mas também pelos tribunais pátrios, conforme evidencia excerto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:
1 – O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5o, XLI), e …
