Considere a seguinte situação hipotética:
Maria registrou, na delegacia próxima à sua residência, boletim de ocorrência contra o próprio pai, que a agredira horas antes, por sua condição de mulher transexual. Consta do boletim de ocorrência que, no dia do fato, o pai de Maria, usuário de drogas e álcool, chegou à casa onde ambos residem bastante exaltado, gritando com a vítima. Esta, receosa de que algo ruim pudesse lhe acontecer, pegou sua bolsa para sair de casa, quando seu pai a segurou pelos pulsos e a arremessou em direção à parede, contra a qual ela bateu a cabeça. Ato contínuo, ameaçando matá-la, ele pegou um pedaço de pau para agredi-la, tendo a vítima conseguido desvencilhar-se e sair correndo de casa. Na rua, Maria encontrou uma viatura da Polícia Militar, que a conduziu até a delegacia para o registro da ocorrência. A vítima pediu medidas protetivas ao delegado plantonista e foi encaminhada ao Instituto Médico Legal em decorrência das lesões visíveis nos pulsos e na cabeça.
Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.
1 – A Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é aplicável à situação em apreço?
2 – Qual a natureza jurídica das medidas protetivas aplicáveis a essa situação?
3 – O delegado pode determinar o imediato afastamento do agressor em relação à vítima?
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Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo clo…
Considere a seguinte situação hipotética:
José, comerciante de móveis planejados, emitiu, no ano de 2023, 12 notas fiscais pela prestação de serviços aos clientes, porém com valores inferiores aos efetivamente recebidos, a fim de reduzir os tributos devidos. A receita fazendária identificou tais práticas e, em seguida, enviou cópia de todos os procedimentos administrativos à delegacia de polícia.
Em referência a essa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.
1 Se comprovado que José agiu com dolo, em qual tipo penal sua conduta será enquadrada? [valor: 10,00 pontos]
2 Em que momento o delito se consumou? Qua…
Ana Paula, atleta olímpica de atletismo, tinha uma mãe que morava com Antônio, irmão de Ana Paula. Ana era quem matinha financeiramente a mãe, pagando aluguel, comida, remédios e tudo o que ela precisasse. Após um feriado, Antônio chegou em casa embriagado e passou a agredir a irmã em uma visita que ela fazia à mãe, desferindo socos contra as suas costas. A mãe de Ana Paula chamou a polícia e Antônio foi preso em flagrante. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denuncia em desfavor de Antônio pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.
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