De acordo com a Lei n.º 2.889/1956, discorra sobre o crime em que incorre o indivíduo que pratica conduta dolosa destinada a impedir nascimentos no seio de determinado grupo religioso, com o intuito de exterminá-lo, e indique a pena em abstrato a que se submete o referido crime.
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Considere a seguinte situação hipotética:
Arnaldo compareceu à delegacia de polícia civil do estado para registrar ocorrência criminal referente ao fato de um desconhecido perfil na Internet estar oferecendo, trocando e distribuindo, por e-mail, cenas de sexo explícito com crianças.
Em seu relato, Arnaldo declarou ter recebido fotos e vídeos adulterados de sua filha, de 11 anos de idade, mantendo relação sexual com um homem adulto não identificado. Para corroborar as informações prestadas, Arnaldo deixou na delegacia as fotos e os vídeos recebidos, além de indicar o perfil, o e-mail e a plataforma online utilizados pelo agente.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundam…
Na apreciação do tema 1003 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário (n. 979.962, Rio Grande do Sul, Relator Ministro Roberto Barroso, datado de 24-3-2021), negou, por maioria de votos, provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso de Paulo Roberto Pereira, determinando à época o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aplicação da tese jurídica fixada neste julgamento, nos termos do voto reajustado do Relator. Igualmente, por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral, a merecer parcial citação:
“É inconstitucional a aplicação do preceito secundár…
Em 8 de abril de 2021, durante a formatura do Curso de Altos Estudos de Praças, determinado coronel, que na época era diretor de ensino da Polícia Militar, determinou que duas 3º sargentos se retirassem do local da cerimônia sob o argumento de que os uniformes das duas estariam em desalinho por estarem usando saias mais curtas do que o previsto em regulamento.
A ordem foi dada antes da execução do Hino Nacional. As duas obedeceram ao comando e deixaram o local por uma saída ao lado palco, de onde podiam ser vistas pela plateia. Além do constrangimento desnecessário, as duas não puderam receber as homenagens prestadas publicamente na ocasião da formatura.
Ressalte-se que, antes do evento, uma…
