Conforme o posicionamento do STJ, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver composição civil entre o autor do crime e a família da vítima? Justifique sua resposta.
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Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…
Entidades do Movimento Negro procuraram o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) para apresentar notitia criminis contra o vereador X do município de Manaus. Os denunciantes se reuniram em audiência com promotor de justiça do MPE/AM para apresentar diversas notícias da imprensa local e vídeos que circulavam nas redes sociais, reportando que o vereador X havia utilizado expressões criminosas ao se dirigir ao jogador Y, negro, do seu time de futebol preferido. De acordo com o que constava nas referidas matérias, o jogador Y, após ter errado um pênalti durante jogo decisivo do campeonato estadual, fora ofendido pelo vereador X, que, da arquibancada, havia proferido as seguintes frase…
Considere a seguinte situação hipotética:
Afonso, que não possuía habilitação para dirigir veículo automotor, dirigia seu automóvel em via pública quando, em blitz realizada por agentes de trânsito, estes verificaram que ele apresentava nítidos sinais de ingestão de bebida alcoólica, muito embora não tenha realizado o teste do etilômetro. Após a conclusão do inquérito policial, a autoridade policial elaborou o respectivo relatório e o encaminhou ao Ministério Público, que denunciou Afonso somente pelo delito de embriaguez ao volante.
Com base nessa situação hipotética, atenda, de modo devidamente fundamentado, ao que se pede a seguir.
1 Explique se o promotor agiu corretamente ao não denunci…
