Considere a seguinte situação hipotética:
Um empresário ofereceu propina ao fiscal da prefeitura para recolher um valor menor de imposto, e este o orientou de que, se fosse descoberto, deveria quitar a diferença do imposto devido acrescido de multa, juros e correção monetária.
Tendo como referência a situação hipotética acima, as disposições da Lei n.º 8.137/1990 e a Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, justificadamente, os questionamentos a seguir.
1 – Qual efeito o pagamento integral do imposto teria em relação à punibilidade pelos crimes praticados pelo empresário?
2 – A Súmula Vinculante n.º 24 do STF tem aplicação retroativa?
3 – Ajuizada ação penal na situação em apreço, o que comprovaria a materialidade do crime tributário?
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