Procuradoria-Geral do Município do Recife foi consultada a respeito da possibilidade de a secretaria de educação do município firmar termo de colaboração com a organização da sociedade civil (OSC) “Educação para todos”, a fim de implantar um novo projeto educacional inclusivo em suas creches e pré-escolas. De acordo com a consulta encaminhada, já havia um plano de trabalho com a descrição detalhada do objeto da parceria, além de previsão de remuneração de pessoal próprio da organização e colaboração em rede com outras entidades parceiras da OSC celebrante.
Com base nessa situação hipotética, elabore um parecer, orientando a administração pública a respeito da possibilidade de conclusão direta da referida parceria. Em seu texto, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1 – A regime jurídico aplicável; (valor: 8,00 pontos)
2 – necessidade, ou não, de instauração de chamamento público; (valor: 11,60 pontos)
3 – requisitos exigidos da organização em questão; (valor: 8,00 pontos)
4 – possibilidade, ou não, de remunerar pessoal próprio da OSC; (valor: 10,00 pontos)
5 – possibilidade, ou não, de atuação da OSC em rede com outras entidades equiparadas. (valor: 8,00 pontos)
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