O Prefeito, preocupado com a expansão dos blocos de carnaval, consulta a Procuradoria do Município sobre a possibilidade de editar decreto atribuindo competência à secretaria de lazer para autorizar o funcionamento dos blocos e definir os locais de desfile. O decreto, ainda, fixaria competência ao mesmo órgão para fiscalizar e definir as sanções pelo descumprimento de suas determinações.
Como procurador(a) do município, opine considerando os limites do poder normativo do prefeito e da discricionariedade administrativa.
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Questões Relacionadas
No artigo 9º. da Lei 8.429/92, estão destacados, em doze incisos, atos que caracterizam improbidade administrativa. Aponte o conteúdo de três deles, descrevendo-os.
O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, § 4º da Constituição brasileira em vigor, exige a presença de quatro elementos: sujeito passivo; sujeito ativo; ato danoso descrito em lei; dolo na prática do ato. Diante do exposto, discorra sobre os atos danosos que a lei considera como de improbidade administrativa.
Discorra sobre a revogação do ato administrativo, o qual também pode ser extinto por outras formas, abordando, necessariamente, sua definição conceitual, seus pressupostos, a competência, os seus efeitos e os seus limites.



