O Município de Nova Iguaçu pretende assumir a gestão de unidade federal de saúde, conforme entendimentos entabulados com o Governo Federal. Considerando que não existem servidores concursados em número suficiente para assunção da gestão, imaginou-se buscar no terceiro setor entidade capacitada para a administração da referida unidade.
Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Valorização do ethos e da vocação nos concursos públicos
No contexto profissional das servidoras e dos servidores públicos, o ethos pode ser visto como a forma pela qual essas pessoas interpretam e cumprem suas funções. Essa é uma questão relevante, porque servidoras e servidores tomam muitas decisões de impacto na vida dos cidadãos e no funcionamento do próprio Estado e devem atuar visando aos interesses da sociedade. Caso não percebam a importância da proteção do interesse público, a atuação desses indivíduos provocará danos de difícil reparação.
Assim, se é desejável um Estado que respeite valores democráticos e republicanos, torna-se desejável também que os indivíduos que trabalham para…
No artigo 9º. da Lei 8.429/92, estão destacados, em doze incisos, atos que caracterizam improbidade administrativa. Aponte o conteúdo de três deles, descrevendo-os.
O artigo 71, IX, da Constituição atribui aos Tribunais de Contas, na compreensão da Suprema Corte, a competência para sustar atos administrativos — e o procedimento licitatório é uma sucessão de atos administrativos —, por outro lado, em matéria de contratos, a Constituição não atribui aos Tribunais de Contas, pelo menos a priori, essa mesma competência (artigo 71, §1º).
https://www.conjur.com.br/2021-ago-12/interesse-publico-duas-faces-poder-cautelar-tribunais-contas
Redija um texto dissertativo a respeito de garantia contratual em licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1) modalidades de garantia contratual previstas e…



