Giorgian impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade coatora do Município de Nova Iguaçu. A ordem foi concedida por sentença definitiva, em face da qual o Município interpôs apelação. O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu integral provimento à apelação, reformando a sentença no mérito para denegar a ordem. Irresignado, Giorgian interpôs recurso extradionário, mas, antes que o recurso fosse julgado, requereu a desistência da ação. Ouvido, o Município de Nova Iguaçu se manifestou contrariamente ao requerimento de desistência.
Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores:
a) Diferencie a desistência da ação e do recurso quanto aos seus efeitos. (20 pontos)
b) O requerimento do impetrante, na hipótese apresentada, deve ser acolhido? Discorra a respeito. (30 pontos)
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Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores:
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Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores:
a) É possível a condenação da Fazenda Pública, na condição de executada, ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença? (30 pontos)
b) Na situ…



