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ID 203930 Direito Tributário Banca Idecan Ano 2023 10 linhas

Exceção de Pré-Executividade

Assunto desta questão
Exceção de Pré-Executividade
Enunciado

O Município X ajuíza execução fiscal de crédito tributário em 23/5/2012, e o despacho judicial ordenador da citação é dado em 15/6/2012. Após tentativa frustrada de citação do devedor, da qual a Fazenda é intimada em 30/3/2013, o juízo competente, em 31/8/2013, declara a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que tem seguinte…

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