Considere a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2020, determinado órgão público praticou um ato administrativo de acordo com a interpretação jurídica prevalecente na época. Dois anos depois, em janeiro de 2022, a presidência desse órgão passou a adotar interpretação jurídica distinta daquela que havia justificado a realização do ato. Além disso, declarou que o ato administrativo praticado em 2020 não mais atendia ao interesse público.
Acerca da situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
1 – A referida mudança de interpretação jurídica basta para a anulação do ato administrativo praticado em janeiro de 2020?
2 – O fato de o ato administrativo praticado em janeiro de 2020 ter deixado de atender ao interesse público é motivo suficiente para a sua anulação?
3 – Caso coubesse, por antijuridicidade, a anulação do ato administrativo praticado em janeiro de 2020, essa anulação deveria ser requerida pela parte interessada?
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
