O estado do Espírito Santo editou a Lei n.° XXX/2021, por meio da qual instituiu o cargo de administrador público e deu outras providências. Dispõe o art. 3, caput, da referida lei: “O provimento dos cargos na classe inicial da carreira dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, e graduação em curso de administração pública mantido por instituição pública de ensino superior credenciada no estado do Espírito Santo.”
Em razão desse dispositivo legal, o procurador-geral de justiça do Espírito Santo ajuizou no TJ/ES ação direta de inconstitucionalidade (ADI) estadual, sob o fundamento de violação à Constituição do estado.
Simultaneamente, o procurador-geral da República ajuizou ADI contra a mesma lei no STF, argumentando que a previsão infringiria a Constituição Federal.
A primeira ação foi julgada procedente pelo TI/ES/ A segunda ação encontra-se pendente de julgamento no STF.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos:
1 Via de regra, com a propositura simultânea de ADI no STF, o tribunal de justiça local poderia ter julgado a ADI no âmbito estadual? (valor: 1,25 pontos)
2 Diante da decisão do TJ/ES, que declarou a inconstitucionalidade da lei, a ADI proposta no STF perde seu objeto? (valor: 1,75 pontos)
3 Há de fato vício de inconstitucionalidade na lei questionada? (valor: 1,75 pontos)
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1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
