João, oficial de justiça de registro de imóveis da Comarca de Juara/MT, ficou responsável por verificar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) de uma renúncia de usufruto. Carlos renunciou o usufruto vitalício (a título gratuito) e a livre administração de um bem imóvel que foi instituído em seu favor.
João informou para Carlos que não haveria o recolhimento do ITCD por se tratar de uma situação de isenção prevista na legislação, que ocorre no caso de morte ou renúncia de usufruto. Ainda, mencionou que, caso o imposto fosse devido, o valor da base de cálculo seria reduzido para o percentual de 50% do valor do imóvel. O bem estava avaliado em 2.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT)
Com base na situação narrada e na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, redija um texto dissertativo, que responda aos seguintes questionamentos:
- Ocorre a incidência e o fato gerador do ITCD na renúncia do usufruto de Carlos? Explique.
- A isenção mencionada por João está correta? Explique.
- O valor mencionado por João da redução da base de cálculo, no caso de o imposto ser devido, está correto? Explique.
- No caso de não recolhimento do ITCD, João poderia responder pelo pagamento do imposto? Explique.
- Caso seja devido, qual será o valor do imposto a ser recolhido? Justifique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
João, proprietário de um veículo automotor registrado no Estado do Paraná, enfrenta diversas questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2003. No exercício de 2023, deixou de quitar o IPVA dentro do prazo regular e, no ano seguinte, aderiu ao parcelamento da dívida. Além disso, recebeu uma notificação fiscal referente a uma infração relacionada ao não pagamento do imposto de 2024, ingressando com defesa administrativa. Contudo, sua defesa foi parcialmente rejeitada, e ele deseja entender quais são as possibilidades de recurso e as etapas subsequentes do processo administrativo fiscal.
Com base na Lei 14.260/200…
A organização religiosa brasileira ABC, com sede nacional em Belo Horizonte (MG), está vinculada a entidades religiosas congêneres espalhadas por diversos países do mundo e constituídas de acordo com as leis desses países. Todos os meses, ABC envia doações em dinheiro a várias de suas entidades religiosas congêneres situadas no exterior com o objetivo de auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades estritamente religiosas no estrangeiro.
Por sua vez, em julho de 2022, ABC recebeu a doação de um amplo terreno situado em Belo Horizonte de um membro da organização religiosa domiciliado na capital mineira, terreno este que em breve será usado para construção de sua nova sede, conforme já in…
Nos termos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), responda de maneira justificada aos seguintes questionamentos:
- Qual a consequência caso o contribuinte de regime especial de tributação diferenciada dê saída de mercadoria desacobertada de documentação fiscal?
- Qual é o período de eficácia do regime especial de tributação? Explique se a autoridade competente pode delimitar o prazo de duração do benefício.
- O período de duração do benefício especial poderá ser prorrogado? Explique as regras/condições.
- Em quais casos o regime especial poderá ser alterado, revogado ou cassado? Explique.




