Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
“A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) incluiu no CDC, de forma expressa e incontestável, os princípios da preservação do mínimo existencial dos consumidores e também do crédito responsável, na linha do que já previa o Enunciado n. 3 do BRASILCON, aprovado em um dos seus Congressos Brasileiros. Sobre o superendividamento em si, o § 1.º no novo art. 54-A da Lei 8.078/1990 o define como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Como se pode perceber, a própria ideia em estudo consta da definição do instituto tratado pela legislação emergente”.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense.
Texto 2
Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
- 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
- 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
- 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”
Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte tema:
Proteção do consumidor e o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.
Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) conceito de superendividamento;
b) desafio de conceituar mínimo existencial; e
c) importância do crédito responsável.
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