Discorra sobre as origens do Federalismo e aponte suas características básicas do Estado Federado, explicando cada uma delas.
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Parlamentar Federal apresenta Projeto de Lei que cria o Ministério da Segurança Pública. Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, esse projeto é submetido ao Presidente da República que acaba por sancioná-lo. Disserte sobre o Processo Legislativo, analisando a constitucionalidade da referida Lei.
Leia os textos abaixo e, em seguida, responda à pergunta:
“A ascensão do Judiciário, no contexto atual, no controle da atividade desempenhada pelos demais poderes estatais, especialmente dos atos produzidos no seio do Parlamento, apoia-se em fundados discursos que buscam legitimar a atuação da jurisdição constitucional. Contudo, esses discursos ainda carregam o peso de não serem capazes de refutar integralmente a narrativa de que o controle judicial, especialmente da atividade legislativa, não se compatibiliza com o princípio da separação entre os poderes e com a ideia de que o Legislativo é o principal responsável pela tarefa de criação do direito” (PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Resp…
Leia o texto abaixo e, em seguida, responda às perguntas:
Trecho do Informativo 886 do STF (2017):
ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 3.579/2001 do Estado do Rio de Janeiro. O referido diploma legal proíbe a extração do asbesto/amianto em todo o território daquela unidade da Federação e prevê a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que o contenham.”
A Corte declarou, também por maioria e incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 9.05…



