A empresa ABC Soluções, contribuinte do ICMS, cometeu uma impropriedade no momento de realizar o crédito do imposto. Verificou-se o não pagamento de tributo referente à diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado. Posteriormente, houve lançamento complementar realizado pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral realizado pelo contribuinte e do diferencial de alíquotas. Pontua-se que não há qualquer imputação da prática, pelo contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado.
Redija um texto dissertativo, de acordo, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência, abordando os seguintes aspectos:
- Defina o que é lançamento tributário.
- Discorra, no que diz respeito aos aspectos material e formal, sobre a legislação aplicável no momento do lançamento.
- Explique como se dá a contagem do prazo decadencial, na situação narrada, apresentando qual tipo de lançamento, em regra, o ICMS está sujeito. Aborde a situação de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento do tributo.
- Cite 4 casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
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(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;
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Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
Art. 2º Inclui-se o seguinte parágrafo único ao Art. …
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa ABC Materiais de Construção, visando à cobrança de crédito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Consta dos autos que, diante da não localização da empresa no endereço constante dos cadastros fiscais, o juiz deferiu a citação de sócio-gerente da empresa para integrar o polo passivo da execução, como responsável tributário, não obstante não constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Em sua manifestação, o sócio alegou que não houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sendo, portanto, nula sua inclusão no polo passivo da execução.
Disserte brevemente sobre o redireci…
