A empresa ABC Soluções, contribuinte do ICMS, cometeu uma impropriedade no momento de realizar o crédito do imposto. Verificou-se o não pagamento de tributo referente à diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado. Posteriormente, houve lançamento complementar realizado pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral realizado pelo contribuinte e do diferencial de alíquotas. Pontua-se que não há qualquer imputação da prática, pelo contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado.
Redija um texto dissertativo, de acordo, o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência, abordando os seguintes aspectos:
- Defina o que é lançamento tributário.
- Discorra, no que diz respeito aos aspectos material e formal, sobre a legislação aplicável no momento do lançamento.
- Explique como se dá a contagem do prazo decadencial, na situação narrada, apresentando qual tipo de lançamento, em regra, o ICMS está sujeito. Aborde a situação de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento do tributo.
- Cite 4 casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
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A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.
De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devi…
João é citado em ação de execução fiscal referente a débitos de taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Além do seu único imóvel, em que reside e do qual se originaram as dívidas da taxa cobrada, é proprietário somente de um cavalo manga-larga marchador e de debêntures com cotação em bolsa de valores, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada um, não dispondo de dinheiro em banco nem de outros bens que possam responder pela dívida.
O advogado de João optou por indicar à penhora o cavalo, por entender que tais debêntures estavam em último lugar na ordem de preferência prevista para a penhora ou o arresto de bens na execução fiscal.
João da Silva Gomes de Souza, ao receber uma citação judicial, por correio eletrônico, expressamente requerida pela Fazenda Pública Estadual, da sua inclusão no polo passivo de uma ação de execução fiscal movida em face da sociedade empresária XPTO Ltda., percebe que, embora contenha exatamente o mesmo nome próprio, o CPF indicado era de outra pessoa. Despreocupado, demorou cinco meses para procurar um(a) advogado(a) para o defender contra o redirecionamento fiscal nos autos da ação de execução fiscal.
Diante deste cenário, responda aos itens a seguir.
A) Pode a Fazenda Pública requerer a citação de João em ação de execução fiscal por meio de correio eletrônico? Justifique. (Valor: 0,65)
B) …
