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Q198180 | Direito Tributário e Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2023

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A empresa Lima possui um estabelecimento matriz localizado em Belo Horizonte – MG. Ela realizou importação indireta de mercadorias, por intermédio de estabelecimentos de mesma titularidade localizados nos estados do Espírito Santo (ES) e Santa Catarina (SC), sem recolhimento de qualquer imposto para o estado de Minas Gerais. O desembaraço aduaneiro ocorreu nos estados do ES e SC. Utilizando das empresas filiais, estas recebiam as mercadorias e, posteriormente, enviavam para o estabelecimento localizado em Minas Gerais. As mercadorias seriam destinadas para a comercialização.

A documentação indicava que os estabelecimentos localizados no ES e SC seriam intermediários da importação, uma vez que as mercadorias importadas por elas, constantes na declaração de importação e notas fiscais, tinham previamente como destino final a matriz estabelecida em MG.

Eventualmente, a importação era realizada diretamente pelas empresas filiais, mas tinham o objetivo de destinar a mercadoria para MG.

Considere que:

– o valor tributável está expresso em moeda nacional e não foi fixado pela autoridade aduaneira;

– as empresas mencionadas possuem relação de interdependência;

– todas as mercadorias tinham como destino final o estado de MG, não ocorrendo operação interestadual subsequente; e

– considere para a mercadoria: a alíquota interna de MG – 18%; alíquota interestadual de importação – 4%; alíquota interestadual de SC ou ES com destino para MG – 12%.

 

Com base na situação mencionada, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos, de acordo com o RICMS/2002:

  1. Quais elementos serão considerados para determinar o valor da base de cálculo do ICMS na importação de mercadoria estrangeira? Explique.
  2. De análise da situação narrada, qual deve ser considerado o local da operação para efeitos de cobrança e definição do estabelecimento responsável?
  3. A empresa Lima deverá utilizar a alíquota interna ou interestadual para calcular o imposto? Explique.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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