O orçamento-programa consiste em um modelo resultante da evolução das práticas e experiências orçamentárias de diversos países. A ONU conceituou o orçamento-programa como “um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire”. Esse modelo está inserido na concepção moderna de orçamento, em que este, além de instrumento de controle, é também um instrumento de gestão. Porém, a implementação efetiva do orçamento-programa requer a consideração de elementos básicos e também de limitações e desafios.
Considerando as informações dadas e a trajetória da adoção do orçamento-programa no Brasil, elabore um texto crítico-dissertativo, abordando os seguintes itens:
a) três características inovadoras do orçamento-programa em relação às práticas tradicionais;
b) os elementos essenciais do orçamento-programa;
c) quatro limitações ou críticas à efetiva adoção do orçamento-programa como instrumento de gestão;
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Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir.
1 Apresente uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia.
2 Comente sobre a abrangência da LRF, citando os entes que ela alcança.
3 Aborde os limites globais para gasto com pessoal na União e nos estados.
4 Apresente os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário.
5 Discorra sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
Definido fundamentalmente nos artigos 165 a 169 da CF, o modelo orçamentário brasileiro não estabelece a obrigatoriedade de se executar tudo o que seja definido no orçamento, sendo desnecessário pedir autorização ao Congresso Nacional para não implementar determinada despesa. Há os que atribuem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a responsabilidade de ter introduzido o orçamento impositivo no Brasil, pois o único caso que justificaria a não implementação integral do orçamento seria o da dificuldade no alcance das metas fiscais. Nas demais situações, a execução dos créditos orçamentários seria obrigatória. Tal entendimento, contudo, não é o que tem prevalecido. Na prática, não se observam …
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