Representação de inconstitucionalidade estadual

Federal, reconheceu a constitucionalidade de lei do Município que isenta do estágio probatório os servidores municipais que venham a ser aprovados em concurso público para provimento de um novo cargo no âmbito do próprio Município. Considerando que: - a iniciativa da propositura que deu origem à lei impugnada é parlamentar; - as normas indicadas como violadas no âmbito da Constituição do Estado são de reprodução obrigatória da Constituição Federal; - na inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade consta procuração outorgada com poderes plenos e específicos pelo Chefe do Executivo Municipal que autoriza a propositura e manejo de toda a ação pelo Procurador Municipal; Elabore a peça…