O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de representação de inconstitucionalidade movida pelo Senhor Prefeito do Município de Mauá, na forma do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a constitucionalidade de lei do Município que isenta do estágio probatório os servidores municipais que venham a ser aprovados em concurso público para provimento de um novo cargo no âmbito do próprio Município.
Considerando que:
– a iniciativa da propositura que deu origem à lei impugnada é parlamentar;
– as normas indicadas como violadas no âmbito da Constituição do Estado são de reprodução obrigatória da Constituição Federal;
– na inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade consta procuração outorgada com poderes plenos e específicos pelo Chefe do Executivo Municipal que autoriza a propositura e manejo de toda a ação pelo Procurador Municipal;
Elabore a peça processual cabível para atacar a decisão.
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Questões Relacionadas
Disserte sobre as regras básicas de processo legislativo visadas na Constituição Federal, em especial sobre as espécies legislativas de previstas regras delimitadoras da competência legislativa municipal e iniciativa das leis municipais.
