Com base nos dispositivos normativos aplicáveis, redija um texto dissertativo esclarecendo, de forma fundamentada, se é possível a concessão de remissão, isenção ou anistia de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
Ao elaborar o seu texto, aborde, necessariamente, aos seguintes pontos:
a) Diferença entre remissão, isenção e anistia;
b) Princípio do non olet e sua aplicação no caso de crédito tributário que decorra da prática de um crime.
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De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devi…
Considere uma organização religiosa que possui diversos imóveis, incluindo templos, centros de estudos e residências para líderes religiosos, localizados na zona urbana de um município. Com base nas disposições normativas constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, discorra sobre a imunidade tributária a que essa organização religiosa faz jus em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Explique os critérios e as condições para a concessão dessa imunidade e como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado essa questão.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município decide realizar obras de pavimentação de uma via pública em um bairro da cidade, visando melhorar a infraestrutura local. Essas obras resultam em uma valorização imobiliária significativa na região, beneficiando os imóveis adjacentes. Em decorrência dessa valorização, o Município decide instituir a cobrança de contribuição de melhoria para custear parte das despesas das obras.
Com base no art. 81, do Código Tributário Nacional, explique de forma detalhada os seguintes aspectos:
1. Fundamento da contribuição de melhoria: explique qual é o fundamento da contribuição de melhoria, conforme o texto do art. 81, e como essa contribuição está re…



