Sobre o dolo enquanto defeito do negócio jurídico, responda:
a) O que é dolo?
b) Quais são suas consequências jurídicas?
c) No que consiste o dolo enantiomórfico e quais são seus efeitos?
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Discorra sobre a desconsideração da personalidade jurídica abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:
a) Conceito;
b) Teorias maior e menor; e
c) Desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Sobre o dolo enquanto defeito do negócio jurídico, responda:
a) O que é dolo?
b) Quais são suas consequências jurídicas?
c) No que consiste o dolo enantiomórfico e quais são seus efeitos?
1) O Código Civil de 2002 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (art. 1.639, caput); “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” (art. 1.640, caput); e, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” (art. 1.725). Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, “[…] da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (art. 1.641, II). Em face disso, indaga-se:
a. Qual é o regime legal do…



