No Estado “X”, até o ano de 2016, o mês para pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) era março, e o valor poderia ser dividido em, no máximo, três parcelas.
Em janeiro de 2017, foi editada a Lei nº 123 alterando tal sistemática. A nova lei estabeleceu o pagamento para o mês de fevereiro do mesmo exercício, sem a possibilidade de parcelamento.
Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir.
- Explique e exemplifique a diferença entre um tributo com finalidade fiscal, parafiscal e extrafiscal. Mencione qual é a principal finalidade do IPVA.
- A alteração do prazo para pagamento poderia se dar por meio de decreto?
- Defina o princípio da anterioridade. A Lei nº 123/2017 precisa respeitar os princípios da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal?
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Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) A instituição de tal contribuição para custear a instalação e operação de câmeras de segurança para monitorar os principais logradouros públicos da área urbana do Município é válida? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Estão corretas as entidades religiosas em su…
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