Gustavo, com dezenove anos de idade, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de internação por ter praticado, quando adolescente, ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Durante a execução da medida socioeducativa, a defesa do requerido peticionou ao juízo competente a extinção da referida sanção, com base no argumento de que Gustavo havia atingido a maioridade penal e estava ainda em execução provisória de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, pela prática de crime de tráfico, cometido após a sua maioridade e antes da sentença que determinou o cumprimento da medida socioeducativa de internação.
Considerando essa situação hipotética, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto analisando, de forma fundamentada, o cabimento da alegação apresentada pela defesa de Gustavo no que diz respeito à superveniência da sua maioridade penal [valor: 4,60 pontos] e à execução provisória da pena privativa de liberdade em regime semiaberto [valor: 3,00 pontos].
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