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Q194630 | Direito Processual Civil
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2022
Órgao: TJ AP - Tribunal de Justiça do Amapá
Cargo: Juiz

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Armando propôs ação em face de Geraldo em juízo cível Comarca de Macapá, que, depois de examinar a inicial, entende que a pretensão formulada contraria enunciado de Súmula o Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual julga liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332,inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor interpõe apelação, pedindo a retratação do juízo, com base no art. 332 §3, do Código de Processo Civil, argumentando que o juízo não observou que o caso em julgamento trata de hipótese distinta da abordada no enunciado da referida súmula. Ao examinar a apelação, o juízo verifica que realmente cometeu equívoco ao fundamentar seu julgamento em enunciado inaplicável ao caso concreto.

Todavia, constata que a apelação é intempestiva.

Responda, fundamentadamente, como deve proceder o Juiz.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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