Q193428 | Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal e Direito Tributário
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2023
A empresa Gama, localizada na cidade de Belo Horizonte – MG, realizou a compra de mercadorias da empresa Delta, localizada na cidade de Rio de Janeiro -RJ. O valor da operação foi de R$ 3.500,00. Sabe-se que a mercadoria não está sujeita ao regime de substituição tributária e ambas as empresas são contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A mercadoria não possui qualquer benefício fiscal no estado mineiro, além de não estar sujeita ao Fundo de Erradicação da Miséria. A alíquota interna da mercadoria no estado de Minas Gerais é de 25%. A empresa Gama iria utilizar as mercadorias em uma confraternização interna de seus funcionários, tendo em vista que a empresa iria realizar uma paralisação temporária de suas atividades pelo período de 6 meses, após a realização das festividades. A empresa nunca havia realizado nenhum tipo de paralisação.
Com base na situação mencionada, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos, de acordo com o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais:
- Qual é o momento do fato gerador do imposto devido ao estado de Minas Gerais? Cite quem é o contribuinte.
- Qual é o valor do imposto devido ao estado de Minas Gerais?
- Qual o procedimento a empresa deveria tomar perante a Fazenda por ocasião da paralisação de suas atividades? Explique sobre os prazos de paralisação e informe se a paralisação da empresa Gama atende aos prazos previstos.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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Prezados, vi que a grafia de “paralisação” é com S, não com Z. No regulamento também está com S e não com Z.
Em uma situação dessa, ao escrever “paralização” na redação eu poderia ser penalizada, mesmo se a grafia já estivesse incorreta no enunciado?
Obrigada.
Obrigado pelo feedback. A grafia da palavra foi ajustada.
Acerca da pergunta, você poderia ser penalizada por apresentar a grafia da palavra errada, mesmo constando no enunciado de forma equivocada.