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ID 193241 Direito Tributário Banca FGV Ano 2022 30 linhas

CIDE

Direito Tributário > Tributos em Espécie > Contribuições > CIDE

Enunciado

A Lei Ordinária federal nº 1.234/20 instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a comercialização de trigo e seus derivados, “in natura” ou industrializados, apelidada de “CIDEFarinha”. A contribuição foi fixada em R$ 1,00 (um real) sobre cada…

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