Redija um texto dissertativo acerca do conflito aparente de normas penais e do concurso de crimes e de pessoas, atendendo, necessariamente, de forma justificada, às seguintes determinações:
- descreva os princípios regentes da solução do conflito ou do concurso aparente de normas penais e de suas especificações;
- responda se existe disposição expressa no Código Penal, regulando o concurso aparente de normas penais;
- estabeleça a diferença entre concurso de crimes e concurso de pessoas.
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Considere o enunciado abaixo.
“O interesse jurídico na interposição de um recurso no processo penal é considerado um dos pressupostos subjetivos exigidos para o recebimento e o posterior conhecimento da irresignação, na medida em que a lei estabelece que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão “.
Com base nesse enunciado, indique e explique a eventual possibilidade da existência de interesse jurídico, por parte da defesa, em recorrer de uma sentença penal absolutória fundada na inexistência de provas suficientes para a condenação do acusado.
Quais são as consequências decorrentes da inobservância do prazo nonagesimal para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva?
No curso de inquérito policial, no qual se apurava a responsabilidade de João da Silva, pela prática de crime de corrupçao passiva, ocorrido em 20 de novembro de 2020, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Boa Vista, de ofício e sem a prévia oitiva do Ministério Público, determinou o trancamento da investigação por falta de justa causa , por não vislumbrar a presença de base empírica, suficiente para a continuidade das investigações. Na mesma oportunidade, Sua Excelência destacou, ainda, que o inquérito já se desenrolava há mais de um ano, aguardando degravação de interceptação de comunicação telefônica, e essa demora acarretava notório constrangimento ilegal ao investigado.
Com base nisso, na…



