Conceitue o instituto da decadência tributária e indique como se constitui o crédito tributário e a contagem do prazo decadencial nas seguintes hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação:
a) quando, por ausência total de declaração e respectiva falta de pagamento, não haja o que homologar;
b) quando houver declaração parcial do tributo devido com respectivo pagamento parcial;
c) quando foi apresentada declaração correta, mas sem o respectivo pagamento.
Indique os fundamentos legais cabíveis em sua resposta.
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A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa ABC Materiais de Construção, visando à cobrança de crédito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Consta dos autos que, diante da não localização da empresa no endereço constante dos cadastros fiscais, o juiz deferiu a citação de sócio-gerente da empresa para integrar o polo passivo da execução, como responsável tributário, não obstante não constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Em sua manifestação, o sócio alegou que não houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sendo, portanto, nula sua inclusão no polo passivo da execução.
Disserte brevemente sobre o redireci…
A Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal contra a sociedade empresária Beta, Indústria e Comércio Ltda.
As tentativas de citação da pessoa jurídica no endereço constante dos registros cadastrais foram frustradas. Assim, foi requerida a inclusão no polo passivo da execução de dois antigos sócios: João, que era sócio-gerente à época do fato gerador do tributo inadimplido, mas se retirou regularmente da sociedade antes do ajuizamento da execução fiscal; e Maria, que ingressou posteriormente ao inadimplemento do tributo e é administradora da sociedade empresária atualmente.
Com base na situação descrita, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
a) Indique os requisitos para o r…
A Editora ABC Ltda., especializada na publicação de álbuns de figurinhas, pretende importar da Alemanha milhares de exemplares de um novo álbum de figurinhas de times de futebol europeus, bem como uma nova máquina
impressora.
Para realizar o desembaraço aduaneiro, a Editora ABC Ltda., que fez diretamente a importação, requereu à Receita Federal do Brasil que reconhecesse a imunidade do imposto de importação e da PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus e sobre a máquina impressora.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) O pedido da Editora ABC Ltda. em relação ao PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importa…
