Considere que a União criou, regularmente, a “EmTransp S/A”, uma empresa pública, para prestar, exclusivamente e em regime não concorrencial, o serviço público de policiamento de trânsito em suas rodovias federais. Além disso, a União, por meio de lei, delegou a essa pessoa jurídica de direito privado o poder de polícia para poder fiscalizar os motoristas e, inclusive, aplicar as multas de trânsito cabíveis.
Com base na situação hipotética, na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda aos quesitos abaixo, justificando a sua resposta.
1. Qual é o conceito de Poder de Polícia e onde ele está previsto?
2. Qual é o fundamento do Poder de Polícia? Cite as fases do Poder de Polícia?
3. Em relação ao caso narrado, com base na jurisprudência do STF, é possível haver a delegação do poder de polícia, inclusive a possibilidade de aplicação de multas, para pessoas jurídicas de direito privado?
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