No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui. Dessa forma, o controle social revela-se como elemento indispensável ao controle institucional, que já é exercido pelos órgãos de fiscalização. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz é necessário que recebam orientações sobre como podem ser fiscais das ações do Estado.
Conforme o preâmbulo e o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. São fundamentos de nossa República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estando consagrado o princípio da soberania popular: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
https://avamec.mec.gov.br/ava-mec-ws/instituicao/cgu/conteudo/modulo/1221/c7/mod1/uni1/slide1.html
Tendo em vista que, na Administração Pública moderna, o planejamento e as estratégias de Governo Digital são imprescindíveis para alcançar os resultados dos órgãos ou instituições, elabore um texto expositivo, abordando os tópicos a seguir:
1- relação do planejamento com as etapas de planejamento, organização, direção e controle do processo administrativo executado pelo gestor público;
2- conceito de processos participativos de gestão pública, conselhos de gestão e orçamento participativo;
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Questões Relacionadas
A empresa Fraga S/A apresentou as seguintes informações referentes ao exercício de 2022:
Receita bruta de vendas: R$ 5.000.000,00;
Devoluções de vendas: R$ 150.000,00;
Abatimentos concedidos: R$ 50.000,00;
Custos das mercadorias vendidas: R$ 2.500.000,00;
Despesas gerais e administrativas: R$ 1.000.000,00;
Despesas financeiras: R$ 200.000,00;
Receitas financeiras: R$ 50.000,00;
Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro: R$ 400.000,00;
Depreciação e amortização: R$ 150.000,00;
Variação das contas a receber: R$ 100.000,00;
Variação das contas a pagar: R$ 50.000,00;
Investimentos em imobilizado: R$ 500.000,00;
Financiamentos obtidos: R$ 1.000.000,00;
Pagamento de dividendos: R$ 200.0…
No âmbito de uma auditoria em um Programa Estadual de Políticas Públicas de Assistência Social, foram verificados os seguintes achados:
I) o planejamento da política está sendo desrespeitado;
II) não existe controle da alocação dos recursos;
III) está havendo desvios de recursos para atender interesses políticos;
IV) o programa já está chegando à sua fase final e o seu objetivo não está sendo alcançado.
Para chegar a esses achados, a equipe aplicou algumas metodologias de avaliação de políticas públicas.
Com referência à situação hipotética descrita anteriormente, elabore um texto, no qual deve, necessariamente, discorrer sobre o que se pede a seguir:
- Cite e descreva 2 tipos de avaliação de…
O Decreto no 9.203, de 2017, apresenta uma lista sintética de princípios e diretrizes de governança, definida a partir: i) das recomendações mais atuais de organizações internacionais
especializadas no tema, em especial a OCDE e o Banco Mundial; ii) de referenciais de governança do Tribunal de Contas da União; e iii) de uma revisão da literatura especializada. A indicação de elementos abertos para auxiliar a atuação pública faz parte da tradição normativa brasileira. É o caso, por exemplo, dos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apesar de difundida, a aplicação desses princípios nem sempre perm…



