Devido a atraso de cinquenta dias na entrega de obra de engenharia licitada consoante as diretrizes da Lei n.º 8.666/1993, a administração do órgão público contratante designou um fiscal para encontrar meios de garantir o cumprimento do contrato em tempo hábil. Questionada pelo fiscal, a contratada esclareceu que a obra havia atrasado porque fora realizada a substituição do engenheiro executor, contudo o engenheiro substituto demonstrara não ter a experiência necessária para a execução da obra em questão. A partir disso, a empresa apresentou as seguintes solicitações:
1 aceitação da justificativa da contratada pelo atraso na execução da obra;
2 perdão das multas anteriores aplicadas à contratada em razão do não cumprimento do cronograma, sob a condição de que a contratada entregue a obra em novo prazo, a ser estipulado pela administração;
3 alteração em determinados serviços e especificações constantes no contrato, sem aditivo contratual e sem impacto no custo final da obra;
4 autorização da execução de valores superiores à disponibilidade orçamentária do ano, apesar do contingenciamento de recursos — a contratada concorda em receber as medições somente no ano seguinte;
5 autorização de aditivo contratual no valor de R$ 300.000 relativo ao contrato de R$ 1.000.000, em decorrência de modificação no projeto inicial já acertada pelas partes, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto;
6 autorização de subcontratação de empresa extra para acelerar o ritmo da obra, possibilidade não prevista no edital de licitação.
Diante dessas solicitações, a administração designou um engenheiro civil lotado no referido órgão público para, de acordo com a legislação vigente, analisar o caso e emitir parecer a respeito da legalidade e conveniência das solicitações apresentadas pela contratada.
Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade do engenheiro civil mencionado anteriormente, um parecer a respeito da legalidade e da conveniência das referidas solicitações da contratada, indicando argumentos contrários ou favoráveis a cada uma das solicitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Leia, com atenção, o texto:
Observa-se que na NBR 13532, relativa à elaboração de projetos de edificações – Arquitetura, no item 3, que aborda as Definições, mais especificamente no subitem 3.3, referente às “Etapas dos projetos de arquitetura”, encontram-se as seguintes considerações:
“As etapas de execução da atividade técnica do projeto de arquitetura são as seguintes, na sequência indicada (incluídas as siglas):
a) levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ);
b) programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ);
c) estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ);
d) estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ);
e) anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ);
f) projeto …
A avaliação de bens, de seus frutos e direitos é uma análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condições limitantes claramente explicitadas.
Em relação à avaliação de bens, a NBR 14.653/2019 traz conceitos relevantes para a temática, além de técnicas utilizadas em sua aplicação.
Nesse contexto, aborde os seguintes tópicos em seu texto:
- Métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos;
- Métodos para identificar o custo de um bem;
- Definição de depreciação, decrepitude, deterioração, mutilação e obsoletismo.
Diferencie criticamente o fluxo em massa e o fluxo em funil em silos, enfocando os requisitos de dimensionamento estrutural — geometria e ângulo da tremonha, espessura e material da parede, capacidade volumétrica útil, métodos de cálculo de pressão de projeto — e as suas implicações para a integridade do silo e do produto armazenado.
