Considerando a legislação que regulamenta o processo e os procedimentos tributários administrativos em Minas Gerais, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quem pode formular consulta administrativa? Quais dados deverão ser informados na petição? Justifique.
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Justifique.
- Cite em qual momento não poderá ser promovida ação fiscal contra o consulente. Explique.
- Após resposta dada em consulta, quais as condições para o consulente realizar o pagamento sem a imposição de penalidade?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa Transporte Seguro Ltda., especializada no transporte rodoviário interestadual de mercadorias, celebrou contrato com a Distribuidora Alfa S.A. para a entrega de um lote de eletrônicos do Estado de São Paulo para o Estado do Paraná. Durante uma operação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual do Paraná, foram identificadas quatro situações que levantaram questionamentos sobre a regularidade fiscal da transportadora:
1. Parte da carga transportada foi encontrada com documentos fiscais que não correspondiam exatamente às mercadorias carregadas, havendo divergências nos valores e na descrição dos produtos.
2. A fiscalização constatou que uma das filiais da empresa,…
O Fisco do Mato Grosso esteve presente na empresa Tintanic, a fim de verificar a quantidade de estoque presente em seu depósito. Foi apresentada a declaração de estoques existentes na data de 31/12/2021 e o termo de contagem físico de estoques realizado em 23/04/2022. Em ato contínuo, o Fisco realizou a auditoria fiscal eletrônica, confrontando as informações coletadas em visita fiscal com os dados registrados no banco de dados da Secretaria de Fazenda, na Escrituração Fiscal Digital – EFD e nas Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas pelo contribuinte. Assim, o Fisco constatou inconsistências, anomalias, irregularidades, contradições e omissões no cruzamento de dados. Imediatamente após a…
João, proprietário de um veículo automotor registrado no Estado do Paraná, enfrenta diversas questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme estabelecido pela Lei nº 14.260/2003. No exercício de 2023, deixou de quitar o IPVA dentro do prazo regular e, no ano seguinte, aderiu ao parcelamento da dívida. Além disso, recebeu uma notificação fiscal referente a uma infração relacionada ao não pagamento do imposto de 2024, ingressando com defesa administrativa. Contudo, sua defesa foi parcialmente rejeitada, e ele deseja entender quais são as possibilidades de recurso e as etapas subsequentes do processo administrativo fiscal.
Com base na Lei 14.260/200…



