A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto com sede em São Paulo, ajuizou ação contra o município de São Paulo, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Ademais, a Sabesp é uma sociedade de economia mista de capital aberto, com ações negociadas na bolsa de valores. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima, o disposto na Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca da imunidade tributária recíproca e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma entidade municipal hipotética encaminhou para a Procuradoria municipal para análise um credito tributário vencido pertencente a uma pessoa física no valor de R$ 13.400,00, no momento 1.
No momento 2, a Procuradoria municipal verificou a existência das condições que permitiam proceder a inscrição, por meio da apuração da certeza e da liquidez e, em virtude do tempo transcorrido, no momento 3 realizou o registro da atualização monetária, juros e multas no valor de R$ 1.400,00.
No momento 4, o contribuinte quitou a obrigação com a Fazenda Pública municipal em dinheiro.
Considerando as informações apresentadas,
• indique o conceito relacionado à situação ao qual o caso descrito se refere;
• …
O Município de Alfa propôs execução fiscal em face da pessoa jurídica Beta, visando à satisfação de créditos tributários devidamente inscritos em dívida ativa a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (conhecida como “Taxa de Lixo”) referentes aos exercícios de 2020 e 2021.
Citada da execução fiscal, Beta não pagou o débito. Houve penhora de seus bens. Quarenta dias úteis depois da intimação da penhora a pessoa jurídica Beta apresentou exceção de pré-executividade, sem caução, alegando que, por decisão interna empresarial, ao longo dos exercícios de 2020 e 2021 as suas atividades estiveram suspensas na modalidade presencial no M…
Sobre a teoria da regra matriz de incidência tributária, elenque os critérios que a compõem, explicando cada um deles, e justifique a importância dessa teoria para a aferição do respeito ao princípio da legalidade tributária.



