Considere a seguinte situação hipotética: uma fabricante de bebidas vendeu, a uma distribuidora de bebidas, produtos de sua fabricação e incluiu, no preço final da mercadoria, o valor do IPI devido, recolhendo esta mesma fabricante, posteriormente, aos cofres públicos, o imposto. No entanto, verificou-se, após o recolhimento, que o valor do IPI fora pago a maior.
Sobre a situação descrita, e considerando que, neste caso, a legislação não prevê o regime da substituição tributária, responda aos questionamentos a seguir.
A – Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, qual(is) é (são) o(s) requisito(s) jurídico(s) para pleitear a restituição do IPI pago a maior?
B – Com base na resposta do item anterior, quem é o sujeito passivo da relação tributária que pode pleitear judicialmente a restituição desse indébito tributário? Justifique.
C – Em eventual ação de repetição de indébito tributário, qual o prazo para o ajuizamento?
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Situação hipotética:
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Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988 (CF/88):
- Conceitue contribuição de melhoria.
- Aponte se o instrumento normativo utilizado para a inst…
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