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Q185766 | Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCPVer cursos
Ano: 2022
Órgao: TRT 19 - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Cargo: Analista Judiciário - TRT

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Luan é empregado da sociedade empresária XYZ Ltda., tendo completado um ano de trabalho. Ocorre que a empresa está passando por uma reestruturação, e alguns empregados de setores diversos foram dispensados. Com isso e preocupado com seu futuro, Luan candidatou-se para outras vagas de emprego, tendo sido aprovado em uma delas, sendo chamado para iniciar o treinamento na semana seguinte.

Considerando que as chances na nova empresa eram melhores, assim como as condições de trabalho, Luan não tinha dúvidas quanto a aceitar o novo emprego. Todavia, considerando que ainda não tinha sido dispensado da empresa XYZ, muito embora fosse uma possibilidade, já que outros colegas haviam sido dispensados, e tendo conhecimento da modalidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador advinda com a Reforma Trabalhista, Luan resolveu fazer essa proposta para seu empregador, inclusive, informando da necessidade de extinção imediata, sem a possibilidade de cumprir aviso trabalhando.

Diante do caso apresentado, caso o empregador concorde com o acordo, porquanto necessita reduzir o quadro de empregados, aponte quais são os direitos de Luan nessa modalidade de extinção do contrato de trabalho quanto às verbas decorrentes da rescisão, ao prazo para que a empresa efetue o pagamento e à obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual. Por outro lado, caso a empresa não concorde com a proposta de rescisão por acordo realizado pelo empregado porque já não mais reduziria seu quadro de funcionários e caso Luan tenha que pedir demissão para assumir o novo emprego, aponte quais direitos ele deixaria de receber em relação à rescisão por acordo.

Considere que Luan nunca optou pelo saque aniversário em relação ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, tratando-se do primeiro emprego.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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