O artigo 265, da Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Diante disso,
a. Qual a diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação?
b. Quais são as consequências advindas da suspensão e da cassação?
c. Em que hipóteses poderá ocorrer a suspensão do direito de dirigir?
d. Em que hipóteses poderá ocorrer a cassação do direito de dirigir?
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Em determinada via pública, Pedro estava parado no sinal vermelho, enquanto aguardava a travessia de pedestres, que era auxiliada por agente de trânsito. Ao verificar o sinal verde, Pedro avançou com o veículo, ignorando o gesto com a mão feito pelo agente de trânsito, que claramente orientava a ficar parado. Após ser multado, Pedro alegou que:
Alegação 1 – o agente de trânsito não utilizava dispositivos de sinalização auxiliar, nem luminoso, nem sonoro – razão pela qual o gesto não caracterizaria sinalização.
Alegação 2- ele obedeceu ao sinal luminoso verde do semáforo, que prevaleceria sobre as demais sinalizações, não incorrendo, portanto, em irregularidade.
Tendo como base a situa…
Atenção: Para responder a questão, considere o Decreto abaixo:
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
[…]
VIII. comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
[…]
Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os débitos exis…
