A Resolução CONTRAN no 918, de 28 de março de 2022, consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). À luz do que estabelece a referida resolução:
a. O que é o Auto de Infração de Trânsito (AIT), Notificação da Autuação (NA) e Notificação da Penalidade (NP)?
b. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, qual penalidade a autoridade de trânsito deverá aplicar?
c. Onde será efetuado o pagamento das multas de trânsito?
d. É possível o pagamento parcelado da pena de multa por cartão de crédito?
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Em determinada via pública, Pedro estava parado no sinal vermelho, enquanto aguardava a travessia de pedestres, que era auxiliada por agente de trânsito. Ao verificar o sinal verde, Pedro avançou com o veículo, ignorando o gesto com a mão feito pelo agente de trânsito, que claramente orientava a ficar parado. Após ser multado, Pedro alegou que:
Alegação 1 – o agente de trânsito não utilizava dispositivos de sinalização auxiliar, nem luminoso, nem sonoro – razão pela qual o gesto não caracterizaria sinalização.
Alegação 2- ele obedeceu ao sinal luminoso verde do semáforo, que prevaleceria sobre as demais sinalizações, não incorrendo, portanto, em irregularidade.
Tendo como base a situa…
Atenção: Para responder a questão, considere o Decreto abaixo:
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
[…]
VIII. comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
[…]
Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os débitos exis…
