O Departamento de Trânsito de determinado Estado da Federação publica um edital visando à realização de concurso público para o provimento de 100 cargos efetivos em diversas áreas. Dentre os itens do edital, há regras estabelecendo que:
I. há obrigatoriedade de o candidato ser brasileiro nato para o provimento dos cargos de analista.
II. apenas os atuais servidores ocupantes dos cargos de nível médio do próprio Departamento de Trânsito poderão participar da seleção para as vagas relativas aos cargos de nível superior.
III. não será permitida a participação de candidatos que estejam respondendo a inquérito ou ação penal.
IV. o limite de idade para os candidatos é de no máximo 30 anos, completos até a data da inscrição no concurso público.
Diante da situação hipotética acima mencionada e levando-se em conta a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, responda fundamentadamente:
a. É cabível a exigência de ser o candidato brasileiro nato para o cargo de analista?
b. É cabível a restrição imposta ao acesso aos cargos de nível superior?
c. É admissível o impedimento à participação de candidatos que estejam respondendo a inquérito ou ação penal?
d. É admissível a exigência de limite de idade formulada no edital?
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