Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Diante do que estabelece o ordenamento jurídico brasileiro, bem como o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina acerca da matéria, responda:
a. Quais são os atributos do poder de polícia?
b. O exercício do poder de polícia, ainda quando discricionário, encontra limites. Quais são eles?
c. Há um prazo de prescrição para a ação punitiva da Administração Pública baseada no exercício do poder de polícia? Se sim, qual é o prazo e qual o seu marco inicial?
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Com base nas informações acima redija um te…
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Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
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