Um cidadão formulou representação, perante o Tribunal de Contas do Estado, indicando a existência de irregularidades e ilegalidades nos seguintes atos, praticados por autarquia estadual:
I – admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão, sem apreciação, para fins de registro, pela Corte de Contas; e
II – concessão inicial de aposentadoria, sem apreciação, para fins de registro, pela Corte de Contas.
O cidadão requereu que o Tribunal determinasse, desde logo, a sustação de efeitos dos atos apontados e, ao fim, sua anulação, bem como a imposição de multa aos responsáveis.
Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, responda, fundamentadamente, se o Tribunal de Contas possui competência para apreciar os atos e adotar as medidas requeridas na representação e, em caso afirmativo, se há necessidade de garantia de contraditório e ampla defesa no processo respectivo.
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