“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e doutrina pertinentes ao Ministério Público, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Cite os ramos que abrangem o Ministério Público e explique se os procuradores destes ramos estão ligados administrativamente entre eles e ao MPU.
- Quais as exigências constitucionais para nomeação e destituição do cargo de Procuradores-Gerais;
- Dê exemplos de garantias e vedações aplicáveis aos membros do MP.
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Ao final desse procedimento, a Corte de Contas constatou que, embora a verba tenha sido incorporada ao ente municipal, parte das obrigações do convênio não foi cumprida, resultando em prejuízos ao município. Diante desse cenário, sem prévia apreciação da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas imputou a Almir, como ordenador de despesas, o débito…
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Na qualidade de Analista Legislativo da Câmara de Vereadores do Município Alfa, redija um parecer respondendo e fundamentando de maneira completa aos questionamentos, observada a estrutura adequada da peça e manifestando sua opinião técni…
