“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e doutrina pertinentes ao Ministério Público, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Cite os ramos que abrangem o Ministério Público e explique se os procuradores destes ramos estão ligados administrativamente entre eles e ao MPU.
- Quais as exigências constitucionais para nomeação e destituição do cargo de Procuradores-Gerais;
- Dê exemplos de garantias e vedações aplicáveis aos membros do MP.
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Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
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Em um contexto fictício, um grupo de contribuintes contesta a instituição de um novo tributo federal que consideram excessivo e prejudicial aos seus interesses. Diante dessa situação, discorra sobre as limitações do poder de tributar nos termos da Constituição Federal brasileira, destacando qual ou quais princípios fundamentais se enquadra(m) nesse sentido. Explique como esse princípio pode ser invocado pelos contribuintes para questionar a constitucionalidade do novo tributo.
Considere a seguinte situação hipotética:
O governo do estado publicou edital para a contratação de professores por tempo determinado, em face do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), para suprir demanda dita temporária, decorrente de um alto e recorrente índice de afastamentos legais de professores ocupantes de cargo efetivo, especialmente em licença para tratamento de saúde.
No entanto, dada a recorrência desses afastamentos, contratações semelhantes já haviam sido realizadas reiteradamente, conforme se aproximava o fim do prazo de vigência das contratações precedentes, sempre com base na mesma justificativa: atender necessidade temporária de excepcional interesse públ…



