“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e doutrina pertinentes ao Ministério Público, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Cite os ramos que abrangem o Ministério Público e explique se os procuradores destes ramos estão ligados administrativamente entre eles e ao MPU.
- Quais as exigências constitucionais para nomeação e destituição do cargo de Procuradores-Gerais;
- Dê exemplos de garantias e vedações aplicáveis aos membros do MP.
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Almir exerceu o cargo de prefeito do município Beta, situado em um estado brasileiro. Durante a análise das contas anuais desse gestor, o Tribunal de Contas identificou possíveis irregularidades na execução de um convênio firmado entre o município e o Estado-membro, razão pela qual instaurou um procedimento de tomada de contas especial para apuração.
Ao final desse procedimento, a Corte de Contas constatou que, embora a verba tenha sido incorporada ao ente municipal, parte das obrigações do convênio não foi cumprida, resultando em prejuízos ao município. Diante desse cenário, sem prévia apreciação da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas imputou a Almir, como ordenador de despesas, o débito…
“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e do…
Sabe-se que a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, promulgada em 2014, ainda não foi regulamentada. O texto determina que as propriedades onde forem encontradas práticas de exploração de trabalho escravo devem ser desapropriadas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) levou 15 anos para ser apreciada pelos parlamentares e ainda não tem eficácia pela falta de regulamentação por Lei complementar.
Considerando a situação exposta, indique qual(is) ação(ões) judiciais poderiam ser propostas para solucionar essa questão, qual órgão do Poder Judiciário tem competência para examiná-la e quais comandos esse Poder poderia proferir.
