“O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.”
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base nas regras constitucionais e na legislação e doutrina pertinentes ao Ministério Público, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Cite os ramos que abrangem o Ministério Público e explique se os procuradores destes ramos estão ligados administrativamente entre eles e ao MPU.
- Quais as exigências constitucionais para nomeação e destituição do cargo de Procuradores-Gerais;
- Dê exemplos de garantias e vedações aplicáveis aos membros do MP.
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Em um contexto fictício, um grupo de contribuintes contesta a instituição de um novo tributo federal que consideram excessivo e prejudicial aos seus interesses. Diante dessa situação, discorra sobre as limitações do poder de tributar nos termos da Constituição Federal brasileira, destacando qual ou quais princípios fundamentais se enquadra(m) nesse sentido. Explique como esse princípio pode ser invocado pelos contribuintes para questionar a constitucionalidade do novo tributo.
Alberto foi empresário no ramo de farmácia durante dez anos, mas devido à crise econômica que atingiu o Brasil e o mundo após a pandemia de Covid-19 ele resolveu vender o estabelecimento. Nesse contexto, Alberto entrou em contato com o escritório de advocacia que lhe presta serviços, ocasião em que foi realizado levantamento acerca dos bens, direitos e obrigações envolvendo a atividade comercial, tendo sido apurado, dentre outras coisas, a existência de tributos em atraso, bem como a respectivas multas pelo inadimplemento.
Carlos, servidor público aposentado, acreditando na retomada da economia, foi tomado pela vontade de empreender e demonstrou interesse em adquirir a farmácia de Alberto. …
Sabe-se que a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, promulgada em 2014, ainda não foi regulamentada. O texto determina que as propriedades onde forem encontradas práticas de exploração de trabalho escravo devem ser desapropriadas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) levou 15 anos para ser apreciada pelos parlamentares e ainda não tem eficácia pela falta de regulamentação por Lei complementar.
Considerando a situação exposta, indique qual(is) ação(ões) judiciais poderiam ser propostas para solucionar essa questão, qual órgão do Poder Judiciário tem competência para examiná-la e quais comandos esse Poder poderia proferir.
